1) O USUÁRIO, afirma neste ato ter ciência da Política de Privacidade do cashbeque.com, principalmente de que os dados pessoais fornecidos em seu cadastro (ID, nome completo, celular, e-mail, data de nascimento, CPF, RG, sexo, endereço, dados financeiros), serão utilizados para fins administrativos e comerciais, incluindo para contato e comunicações administrativas e promocionais, no exato contexto da execução do presente instrumento de contrato.

2) Considerando que para execução do plano de marketing, o USUÁRIO, fica ciente de que informações relacionadas para comunicação com ele poderão ser acessados pelo USUÁRIO que o indicou e por USUÁRIOs que sejam da sua linha de atendimento.

3) O USUÁRIO declara que cumprirá com as obrigações decorrentes das leis e normas aplicáveis, nacionais e internacionais, versando sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e o Decreto nº 8.771/2016.

4) Dados e informações pessoais trocados entre as Partes do presente instrumento do Termo, estão submetidos às disposições legais da Lei nº 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” – “LGPD”), bem como as demais normativas concernentes a privacidade e proteção de dados, ficando o USUÁRIO, responsável pela forma de tratamento dessas informações, respondendo exclusivamente pelos danos a que der causa.

5) O tratamento de dados pessoais de terceiros coletados diretamente pelo USUÁRIO, no exercício das atividades previstas neste instrumento Termo, deverá estar adequado às previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), em especial quanto a observância dos princípios gerais para tratamento de dados pessoais (Artigo 6º da LGPD) e o enquadramento do tratamento realizado em uma das bases legais previstas na referida legislação (Artigo 7º e 11º da LGPD).

6) Será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a forma de tratamento dos dados pessoais coletados por este, incluindo, mas não se limitando, a adoção de medidas capazes de garantir a integridade destas informações, em total obediência ao quanto disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

7) O USUÁRIO deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações relativas à proteção de Dados Pessoais.

8) Fica assegurado ao cashbeque.com, nos termos da lei, o direito de regresso em face do USUÁRIO diante de eventuais danos causados por este em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação à proteção de Dados Pessoais.

9) Ao efetuar o seu cadastro o USUÁRIO concorda e acata todos o termos deste documento.